Acerca do custeio da seguridade social, julgue o seguinte item. A regra de que nenhum benefício da seguridade social deve ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fon

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a regra em apreço alcança tanto benefícios quanto serviços. O texto constitucional, no art. 195, §5º, prevê expressamente: “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, logo a restrição não se limita apenas aos benefícios.

Trata-se do princípio da preexistência do custeio, que impõe um requisito objetivo para a validade das normas que ampliem a proteção social, ou seja, antes de criar, majorar ou estender um benefício ou um serviço deve existir a fonte de financiamento que cubra integralmente o impacto financeiro, caso contrário há risco de inconstitucionalidade.

Na prática isso significa que o legislador que amplia cobertura social precisa indicar a medida de custeio correspondente, por exemplo aumento de contribuição ou dotação orçamentária, de forma a garantir a sustentabilidade financeira da seguridade social.