Julgue o próximo item, relativo à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social. Por força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da seguridade social

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque expressa norma constitucional clara, prevista no §5º do art. 195 da CF/88, que condiciona a criação, majoração ou extensão de benefícios e serviços da Seguridade Social à existência de fonte de custeio correspondente.

Essa regra da contrapartida exige a pré-existência de custeio, isto é, a previsão de receita suficiente e adequada antes de se produzir aumento de despesa, aplicando‑se ao conjunto da seguridade, inclusive saúde, previdência e assistência.

O propósito é evitar medidas sem financiamento que provoquem desequilíbrio fiscal e esvaziem o sistema, assim, lei que institui ou amplia benefícios deve indicar a fonte de recursos total, caso contrário pode ser considerada inconstitucional.