Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprio e de previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir. É vedada a criação, maj

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque contraria expressa disposição constitucional. O art. 195, §5º, da CF/88 determina que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

O enunciado tentou inserir uma exceção a essa regra para benefícios a segurados de baixa renda, tal exceção não consta da Constituição. Assim, não há previsão constitucional que permita criar, ampliar ou estender benefício sem indicar o custeio integral, nem mesmo para parcelas de baixa renda, salvo alteração constitucional.

Em resumo, a vedação à criação, majoração ou extensão de benefícios sem fonte de custeio total é absoluta na Constituição, por isso a afirmação que admite a exceção é incorreta.