Julgue o item subsequente, relativos a aspectos gerais da organização da seguridade social. As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da seguridade social são elaboradas por

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a legislação previdenciária exige que as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social sejam elaboradas por uma Comissão composta por representantes das três áreas integrantes da seguridade.

Na prática, a norma determina a presença de 3 membros, sendo um da saúde, um da previdência social e um da assistência social, garantindo que cada dimensão participe da elaboração das propostas.

Esse procedimento busca assegurar a integração das políticas e a compatibilização de prioridades e recursos entre os setores que compõem a seguridade, evitando que um único segmento conduza isoladamente o planejamento orçamentário.

O fundamento legal está no Art. 8º da Lei 8.212/91, que disciplina essa composição obrigatória.