A respeito do financiamento da seguridade social, julgue o item subsequente. Os devedores da previdência social não podem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A questão foi julgada CERTO porque está prevista na Constituição Federal. O Art. 195, §3º determina que a seguridade social é financiada por toda a sociedade e que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Essa vedação tem objetivo claro: preservar o financiamento da seguridade, desestimulando a inadimplência de contribuições sociais e evitando transfusão de recursos públicos para quem deve ao sistema.

Observação prática, a expressão do enunciado usa "devedores da previdência social" de forma mais genérica, enquanto a norma constitucional fala em "pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social", mas a banca considerou equivalentes para efeito de cobrança das sanções previstas.