Questão FC156445
Acerca do recolhimento e do reajustamento de benefícios, bem como das competências do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, julgue o item a seguir. Compete ao INSS pla
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Compete ao INSS planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições previdenciárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias não são atribuídas ao INSS, mas à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O fundamento legal está no art. 33 da Lei 8.212/1991, que confere à Receita Federal a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar essas atividades. Assim, a gestão tributária e a arrecadação são atribuições de administração tributária, não da autarquia gestora de benefícios.
O INSS tem como função principal a concessão, manutenção e pagamento dos benefícios previdenciários e atos administrativos relacionados aos segurados, ficando fora das atribuições típicas de fiscalização e arrecadação tributária. Portanto, afirmar o contrário é incorrer em erro conceitual sobre as competências das instituições.
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