Acerca da seguridade social e seus princípios, julgue o item a seguir. As autarquias e fundações públicas não participam do custeio do regime de previdência social dos servidores t

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, ao contrário do que diz o enunciado, as autarquias e fundações públicas participam sim do custeio dos regimes próprios de previdência dos servidores efetivos a elas vinculados.

Isso decorre da Lei 9.717/1998, cujo art. 2º prevê que a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios não pode ser inferior à contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta.

Em termos práticos, a contribuição patronal satisfaz a relação \(c_{ente} \in [c_{servidor},\,2\times c_{servidor}]\), evidenciando a obrigação dessas entidades em financiar o regime próprio.

Portanto, a negativa de participação é incorreta, pois a legislação impõe expressamente a contribuição das autarquias e fundações.