Questão FC156449
Acerca da seguridade social, julgue o item seguinte. Uma fonte de custeio da seguridade social é a receita oriunda da realização de sorteios de números ou outros símbolos pelo Pode
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Uma fonte de custeio da seguridade social é a receita oriunda da realização de sorteios de números ou outros símbolos pelo Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a legislação federal reconhece expressamente as loterias e sorteios como receitas destinadas à seguridade social.
O art. 195, III, da CF/88 inclui entre as contribuições sociais a receita de concursos de prognósticos, vinculando esses recursos ao financiamento da seguridade.
O art. 212, §1º, do Decreto 3.048/99 esclarece que se consideram "concursos de prognósticos" os sorteios de números ou outros símbolos, loterias e apostas, promovidos por órgãos públicos ou por sociedades comerciais ou civis, e que a renda líquida desses concursos integra a receita da seguridade social, salvo parcela destinada ao Programa de Crédito Educativo.
Portanto, a verba proveniente desses sorteios constitui uma fonte de custeio legítima e legal da seguridade social.
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