Acerca da Política de Seguridade Social no Brasil, julgue o item a seguir. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a legislação prevê que a União complemente os recursos da Seguridade Social quando houver insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, como aposentadorias e pensões, observada a disponibilidade estabelecida na Lei Orçamentária Anual.

Esse mecanismo significa que, além das contribuições sociais, o orçamento federal deve prever recursos adicionais para garantir o pagamento contínuo desses benefícios, evitando descontinuidade no atendimento aos segurados. A previsão legal está consolidada no ordenamento financeiro da seguridade, que condiciona a cobertura suplementar à fixação anual desses recursos pela União.

Portanto, a responsabilidade da União pela cobertura é legalmente obrigatória, dentro dos limites e forma definidos na lei orçamentária.