Questão FC156459
Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Prev
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social, a previdência complementar e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde os regimes envolvidos na contagem recíproca de tempo de contribuição.
O texto constitucional garante a contagem recíproca entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social (RPPS), e entre estes entre si, observada a compensação financeira, nos termos do art. 201, §9º da CF/88. A previdência complementar não integra esse dispositivo constitucional.
Na prática, isso significa que períodos contribuídos para planos de previdência complementar não são objeto da contagem recíproca prevista para fins de aposentadoria entre RGPS e RPPS, nem entre RPPS, sendo regime distinto, de caráter suplementar.
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