Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue. É vedada

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição, no art. 201, §14, veda expressamente a contagem de tempo de contribuição fictício tanto para a concessão de benefícios quanto para a contagem recíproca.

Por contagem de tempo de contribuição fictício entende-se período que não decorre de efetiva contribuição previdenciária, isto é, tempo reconhecido sem o correspondente recolhimento ou sem comprovação do exercício remunerado que gere obrigação contributiva.

A contagem recíproca permite que períodos contributivos prestados ao RGPS e ao RPPS sejam mutuamente considerados para fins de carência e aposentadoria, porém somente quando se trate de tempo efetivamente contribuído, não de tempo fictício.

O fundamento é proteger o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários e evitar enriquecimento indevido. Na prática, INSS e RPPS exigem prova de contribuição efetiva para computar períodos entre regimes.