Julgue o próximo item, acerca dos regimes de previdência. Servidor público vinculado a regime próprio de previdência pode filiar-se também ao regime geral de previdência social na

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 201, §5º da Constituição Federal vedou expressamente a filiação ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo de pessoa que participe de regime próprio de previdência.

Portanto, a afirmação está errada porque um servidor público vinculado a RPPS não pode, de forma voluntária, inscrever‑se como segurado facultativo no RGPS. A proibição é direta e visa evitar dupla filiação facultativa entre regimes distintos.

Isso não impede a filiação ao RGPS quando houver vínculo de emprego sob esse regime, nesse caso trata‑se de condição de segurado obrigatório, e não de opção facultativa.