Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir. O regime público é de filiação obrigatória e seus destinatários são os trabalhadores que exercem ati

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque fez uma exceção incorreta. É correto que o regime público seja de filiação obrigatória, mas os ocupantes de cargos públicos efetivos não ficam excluídos por opção quando o ente federativo institui um regime próprio de previdência social (RPPS).

Quando o ente instituir RPPS, os servidores titulares de cargos efetivos têm filiação obrigatória a esse regime, não podendo optar por permanecer no regime geral. Essa regra decorre da Constituição (art. 40), que prevê o caráter contributivo e a vinculação dos servidores ao RPPS, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial.

Portanto, a parte que dizia "ressalvados os ocupantes de cargo público efetivo" está equivocada, pois esses servidores obrigatoriamente se vinculam ao RPPS quando ele existir.