Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou en

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque reproduz literalmente uma vedação prevista na Constituição Federal, em Art. 40, § 20, que impede a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora por cada ente federativo.

Essa regra abrange todos os poderes, autarquias e fundações do mesmo ente, garantindo que a responsabilidade pelo financiamento e pela gestão seja centralizada, e evitando a fragmentação dos regimes e das estruturas administrativas.
O objetivo é preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário do ente.

Além disso, a organização, os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica desse regime são definidos por uma lei complementar, prevista no § 22, o que assegura uniformidade normativa entre os entes.