Com base na Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências, julgue o seguinte item. A participação de r

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a participação de hospitais privados na resposta à pandemia encontra respaldo no ordenamento jurídico que regula a saúde pública.

A Constituição Federal garante o direito à saúde e prevê que as ações e serviços podem ser executados por entidade pública ou por iniciativa privada, desde que integrados ao SUS e obedecidos os preceitos constitucionais.

Especificamente, a legislação infraconstitucional, notadamente a Lei nº 8.080/1990, prevê a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, mediante contratualização, convênios e outras formas de cooperação, permitindo a utilização de leitos e serviços privados para garantir acesso universal e integral.

Assim, durante a pandemia de covid-19, a contratação ou cooperação com redes privadas foi medida compatível com o marco legal, visando assegurar a proteção da saúde coletiva.