Com base na Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências, julgue o seguinte item. Para assegurar aos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque está em conformidade com o texto legal. O Art. 3º da Lei nº 8.212/1991 fixa que a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção em razão de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço e outras hipóteses.

O parágrafo único do mesmo artigo elenca princípios e diretrizes da organização previdenciária, incluindo expressamente a existência de previdência complementar facultativa, que é custead a por contribuição adicional. Isso significa que, além do regime básico obrigatório, o ordenamento admite regime complementar opcional financiado por aportes extra.

Portanto, a afirmação reproduz o comando legal, justificando o julgamento como correto, já que a lei prevê a possibilidade de contribuição adicional para previdência complementar a fim de assegurar manutenção na velhice.