Questão FC156471
Com base no texto constitucional, julgue o próximo item, relativo ao regime geral de previdência social. As regras pertinentes ao regime geral de previdência social, a que estão su
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As regras pertinentes ao regime geral de previdência social, a que estão sujeitos os trabalhadores, não só os da iniciativa privada regidos pela CLT, mas também os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário e emprego público, não se aplicam ao servidor público estatutário, ocupante de cargo efetivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde exclusividade e condição. O servidor público ocupante de cargo efetivo só está excluído do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quando estiver amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não de forma absoluta.
O texto constitucional, em art. 40, §12, CF/88, determina que o RPPS observe, no que couber, os requisitos do RGPS, e a Lei 8.213/1991, art. 12, dispõe que o servidor efetivo é excluído do RGPS desde que haja regime próprio.
Na prática, muitos municípios não têm RPPS, logo seus servidores efetivos ficam vinculados ao RGPS. Portanto, afirmar que as regras do RGPS não se aplicam aos estatutários efetivos é incorreto.
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