Questão FC156472
Acerca do segurado do regime geral de previdência social (RGPS), da previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de serviço, julgue o item subsequente. Servidor públic
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Servidor público com vínculo efetivo com uma autarquia federal poderá manter o vínculo com o RGPS a que está vinculado ou retirar-se desse regime e optar somente pelo regime de previdência complementar, caso considere que este último lhe seja mais vantajoso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque não existe liberdade para substituir um regime obrigatório por um regime complementar.
O exercício de atividade remunerada sujeita à filiação implica filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quando for o regime aplicável, conforme a legislação previdenciária, não havendo opção simples de abandono dessa cobertura em favor de outra apenas por conveniência.
No caso de servidor com vínculo efetivo a autarquia federal, o vínculo ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao RGPS será o previsto em lei para aquela categoria, sendo o regime de previdência complementar facultativo, portanto não apto a substituir o regime obrigatório nem a eliminar a filiação compulsória.
Em suma, a adesão ao regime complementar pode ser voluntária, porém não autoriza a renúncia à filiação exigida pelo regime previdenciário obrigatório.
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