Acerca das fontes de legislação previdenciária, de sua organização e evolução histórica, julgue o item que se segue. A Constituição Federal é considerada uma fonte formal primária

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal ocupa a posição mais alta na hierarquia normativa e contém os fundamentos do direito previdenciário, definindo direitos, competências e princípios que orientam todo o sistema previdenciário.

Como fonte formal primária, a Constituição não é apenas um conjunto de valores, ela é a norma originária que confere autoridade às normas subsequentes, orientando a elaboração de leis ordinárias, leis complementares e atos administrativos.

Na prática, dispositivos constitucionais (por exemplo, art. 201 e demais normas da ordem social) estabelecem regras e limites que os demais atos normativos devem respeitar, garantindo coerência e supremacia das normas constitucionais sobre outras fontes.

Por isso, ao afirmar que a Constituição é fonte formal primária do direito previdenciário, a proposição está correta, pois sintetiza sua função normativa e hierárquica no sistema jurídico.