Em relação aos princípios da seguridade social, integração da legislação previdenciária e conceito de seguridade social, julgue o item a seguir. Caso haja lacuna na legislação, o i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque, na ausência de norma expressa, a integração do direito previdenciário segue a regra geral prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que autoriza o intérprete a lançar mão da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito para suprir lacunas. Em matéria de seguridade social, esses instrumentos permitem completar a legislação de modo a concretizar os fins protetivos do sistema.

Isso não significa poder ilimitado, é necessário primeiro esgotar métodos interpretativos, depois recorrer à integração e sempre respeitar princípios constitucionais e os limites legais, evitando criar benefícios ou normas contrárias à lei. A utilização dos princípios é, em especial, fundamental dada a natureza social e solidária da seguridade.