Questão FC156501
No que se refere à aplicação da norma previdenciária, à seguridade social e ao empregador doméstico, julgue o próximo item. Suponha que o Executivo federal tenha editado um decreto
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Suponha que o Executivo federal tenha editado um decreto para regular matéria referente à criação de um novo benefício previdenciário e ao aumento da contribuição para arcar com o custeio do benefício criado. Nesse caso, tanto o segurado pode exigir a imediata concessão do benefício instituído quanto a previdência pode exigir o imediato pagamento da alíquota majorada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque não respeita a separação entre o poder regulamentar e o poder legislativo. Um decreto pode apenas regulamentar normas já previstas em lei, não pode criar novo benefício previdenciário nem instituir ou majorar tributo.
No campo previdenciário, a criação de benefícios depende de norma legal, conforme o entendimento do STF (Tema 503) e o comando constitucional do art. 194. Quanto à contribuição, a exigência ou majoração de tributo só pode ocorrer por lei, vedada sua instituição ou aumento sem lei prévia, nos termos do art. 150, I.
Além disso, as contribuições sociais só podem ser exigidas após decorridos 90 dias da publicação da lei que as instituir ou modificar, conforme o art. 195, §6º. Assim, nem o segurado pode exigir benefício criado por decreto, nem a previdência exigir alíquota majorada baseada em decreto.
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