Questão FC156506
Com base nas disposições legais sobre os planos de custeio e os planos de benefícios da previdência social, julgue o item a seguir. É considerado segurado obrigatório da previdênci
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É considerado segurado obrigatório da previdência social, na condição de empregado, o servidor público ocupante de cargo em comissão, ainda que possua vínculo efetivo com o poder público federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque confunde categorias e regimes previdenciários. Para fins do RGPS, só podem ser considerados segurados na condição de empregado os servidores ocupantes de cargo efetivo, desde que não estejam amparados por regime próprio.
O cargo em comissão é posição de livre nomeação e exoneração, função de confiança, e não corresponde ao conceito de empregado previsto para integração automática ao RGPS.
Além disso, os servidores federais titulares de cargos efetivos são abrangidos pelo regime próprio de previdência (art. 40 da CF/88), logo não integram o RGPS. O Decreto 3.048/1999, art. 9º, I, j, expressa que só o ocupante de cargo efetivo, não amparado por regime próprio, é incluído como empregado no RGPS.
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