Questão FC156508
Julgue o próximo item, acerca dos regimes de previdência. Considere que Carla, João e Norma sejam servidores efetivos, respectivamente, da esfera federal, estadual e municipal e qu
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considere que Carla, João e Norma sejam servidores efetivos, respectivamente, da esfera federal, estadual e municipal e que Carla e João contribuam para regime próprio de previdência, já que a União e o estado propiciam regime próprio de previdência para servidores, mas que Norma não contribua para regime próprio porque o município ao qual ela está vinculada não instituiu regime próprio. Nessa situação hipotética, Norma está obrigatoriamente vinculada ao regime geral de previdência social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque, na ausência de regime próprio no município, o servidor público municipal não fica sem proteção previdenciária, ele passa a integrar o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A vinculação ao RGPS é obrigatória quando o ente local não institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), diferentemente da União e de alguns Estados que mantêm RPPS para seus servidores.
Há previsão normativa para essa solução, por meio das regras que definem quem são os segurados obrigatórios da Previdência Social; em suma, o servidor ocupante de cargo efetivo do município que não esteja coberto por RPPS é segurado do RGPS. Portanto, Norma, no cenário descrito, contribui compulsoriamente para o RGPS e terá seus direitos previdenciários observados por esse regime.
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