Questão FC156509
Em relação à Seguridade Social, à Previdência Social do Brasil e às leis relativas a elas, julgue o item a seguir. Um brasileiro nato que trabalha para uma empresa multinacional de
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Um brasileiro nato que trabalha para uma empresa multinacional de capital votante majoritariamente francês, sediada na Suíça, mas com participação de capital votante brasileiro, é empregado segurado obrigatório da Previdência Social do Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque não preenche a condição legal para enquadramento como segurado obrigatório na Previdência Social brasileira.
O dispositivo aplicável (Art. 9º, I, "d", do Decreto 3.048/1999) exige, além de o trabalhador ser domiciliado e contratado no Brasil, que a empresa domiciliada no exterior tenha a maioria do capital votante pertencente a sociedade constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País e controle efetivo em caráter permanente por pessoas ou entidade residentes no Brasil.
No caso dado, a multinacional tem capital votante majoritariamente francês e sede na Suíça, portanto não há maioria do capital votante brasileiro, faltando requisito essencial para a obrigatoriedade, daí a resposta incorreta.
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