Questão FC156514
Com relação a regimes de previdência, julgue o item seguinte. Situação hipotética: Um professor de escola particular, que não exerce cargo efetivo no poder público, foi nomeado sec
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Um professor de escola particular, que não exerce cargo efetivo no poder público, foi nomeado secretário de educação de uma unidade da Federação que mantém o regime próprio de previdência social (RPPS).
Assertiva: Nessa situação, desde o momento de sua posse, o referido professor passará a ser segurado obrigatório do RPPS da respectiva unidade da Federação com que passou a manter vínculo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque o RPPS alcança, em regra, os servidores titulares de cargo efetivo, conforme o art. 40 da Constituição.
Quem ocupa exclusivamente cargo em comissão, sem vínculo efetivo, não integra o RPPS, conforme o §13 do art. 40 (redação da EC 103/2019). Assim, o professor de escola particular que assume cargo comissionado como secretário não passa a ser segurado do RPPS a partir da posse.
Além disso, a Lei 8.213/91 (art. 11, I, g) prevê expressamente que o servidor ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo, é segurado obrigatório do RGPS, ou seja, permanece no Regime Geral.
Portanto, na posse como secretário comissionado, ele continuará segurado do RGPS e não do RPPS.
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