Questão FC156534
Julgue o item seguinte, no que concerne às regras gerais para organização e funcionamento dos regimes de previdência e dos planos de benefícios da previdência social. A filiação e
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A filiação e a contribuição mensal aos regimes públicos de previdência social são obrigatórias para todas as pessoas que exerçam atividade remunerada, não sendo admitida a adesão de forma facultativa a nenhum deles.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a legislação admite, sim, a inscrição facultativa em regime previdenciário. Não é verdade que não exista adesão opcional a nenhum regime.
O Decreto n.º 3.048/1999, art. 11, prevê a figura do segurado facultativo, ou seja, o maior de 16 anos que se filia ao Regime Geral de Previdência Social mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório.
Portanto, a regra correta é a distinção entre segurado obrigatório, para quem exerce atividade remunerada enquadrada por lei, e segurado facultativo, para quem não exerce atividade remunerada e opta por contribuir para garantir cobertura previdenciária.
Na prática, isso permite que pessoas sem vínculo empregatício, como donas de casa ou estudantes, contribuam voluntariamente para preservar direitos futuros, como aposentadoria e benefícios.
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