Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue. É permiti

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a Constituição expressamente veda a situação indicada. O Art. 201, §5º da CF dispõe: "É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência."

Em termos práticos, quem participa de RPPS não pode inscrever‑se no RGPS como segurado facultativo. A norma visa preservar o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e evitar sobreposição indevida de vínculos contributivos.

Isso não afasta situações distintas, por exemplo, quando a vinculação ao RGPS decorre de relação de emprego sujeita à filiação obrigatória, essa é outra hipótese, não a do segurado facultativo.

Portanto, a afirmação é incorreta.