Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a própria Constituição Federal proíbe essa situação.

O dispositivo aplicável é o art. 201, §5º, que estabelece ser vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social (RPPS).

Existe norma infraconstitucional (Decreto nº 3.048/1999, art. 11, §2º) que prevê exceção em caso de afastamento sem vencimento quando o RPPS não admite contribuição, porém a questão exigiu resposta conforme o texto constitucional, logo essa exceção não afasta a vedação constitucional.

Portanto, a afirmação é incorreta, pois a Constituição impede a dupla filiação facultativa ao RGPS por participante de RPPS, visando preservar o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes.