Questão FC156540
Julgue o item a seguir, acerca dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os contratos de estágio permitem a filiação dos estudantes com mais de dezesseis anos de
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os contratos de estágio permitem a filiação dos estudantes com mais de dezesseis anos de idade ao RGPS, na condição de segurados facultativos, no entanto, caso seja comprovada a existência dos requisitos que caracterizam uma relação de emprego, a sua filiação será obrigatória, na qualidade de segurados empregados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a legislação previdenciária permite duas situações distintas para estagiários.
Como regra, o estagiário maior de dezesseis anos pode se filiar ao RGPS na qualidade de segurado facultativo, nos termos da Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) e do disposto no art. 11, §1º, VII do Decreto 3.048/1999, desde que não exerça atividade remunerada que o torne segurado obrigatório.
Entretanto, se o vínculo caracterizar elementos típicos de relação de emprego, aplica-se a previsão do art. 9º, I, h do Decreto 3.048/1999, passando o prestador a ser segurado empregado, com filiação obrigatória.
São indicativos de relação de emprego a subordinação, a onerosidade, a pessoalidade e a habitualidade, quando comprovados transformam a natureza do vínculo.
Portanto, a afirmação é correta, pois concilia a possibilidade de filiação facultativa do estagiário com a conversão em filiação obrigatória quando verificadas as condições de emprego.
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