Questão FC156543
Quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seus segurados e respectivos dependentes, julgue o próximo item. É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultat
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal e o Decreto nº 3.048/1999 vedam a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de quem participa de regime próprio de previdência social, impedindo dupla vinculação contributiva.
Essa vedação visa evitar cobertura previdenciária paralela e contribuições simultâneas a regimes distintos, preservando a lógica contributiva e atuarial de cada sistema.
Há exceção prevista, permite-se a inscrição como facultativo quando há afastamento sem vencimento e, nessa condição, não for permitida a contribuição ao respectivo regime próprio, de modo que o interessado possa manter contagem de tempo ou garantir proteção previdenciária pelo RGPS.
Portanto, a regra é a vedação, e a única hipótese autorizada é a do afastamento sem vencimento com impossibilidade de contribuição ao regime próprio.
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