Questão FC156553
Jorge, na qualidade de contribuinte individual, vinha contribuindo até o início do cumprimento de pena de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado, não tendo feito m
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
O reconhecimento da perda da qualidade de segurado de Jorge ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição de contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término do prazo de doze meses após o livramento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Perda da qualidade de segurado está corretamente reconhecida dessa forma porque o Decreto nº 3.048/1999 disciplina a manutenção e o termo final da qualidade de segurado. O art. 13, inciso IV, garante ao segurado detido ou recluso a manutenção da qualidade, independentemente de contribuições, por doze meses após o livramento.
O art. 14 fixa a regra para o reconhecimento da perda: ocorre no dia seguinte ao vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daquele prazo. Assim, se a data do livramento for \(D\), o prazo protege até \(D + 12\ meses\), e a perda será reconhecida no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês seguinte a esse termo.
Na prática, para manter a qualidade após esse período, é preciso efetuar a contribuição do mês imediatamente posterior, caso contrário a perda será declarada nessa data prevista.
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