Acerca do segurado do regime geral de previdência social (RGPS), da previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de serviço, julgue o item subsequente. O vereador elei

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque, na falta de regime próprio no município, o ocupante de mandato eletivo municipal passa a integrar o sistema geral.

Vereador, enquanto titular de mandato eletivo, é configurado como segurado obrigatório do RGPS quando não há vínculo com regime próprio de previdência. Essa regra consta no Decreto 3.048/1999 (art. 9, I, alínea p), que inclui titulares de mandato entre os segurados na condição de empregado para fins previdenciários.

Importante observar que, se o vereador já for servidor efetivo vinculado a um RPPS, permanecerá nesse regime por força do vínculo funcional, não se integrando ao RGPS por esse motivo.