Questão FC156559
Quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seus segurados e respectivos dependentes, julgue o próximo item. São segurados obrigatórios da previdência social o servidor pú
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2022
São segurados obrigatórios da previdência social o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, com autarquias, inclusive em regime especial, e com fundações públicas federais, e a pessoa física que exerce, por conta própria, com finalidade de lucro, atividade econômica de natureza urbana.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei nº 8.213/1991, art. 11, enumera expressamente essas pessoas como segurados obrigatórios do RGPS.
O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, com autarquias, inclusive em regime especial, e com fundações públicas federais, está previsto na alínea g do inciso I, na categoria empregado, logo integra o RGPS.
A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com finalidade de lucro, enquadra‑se na alínea h do inciso V, como contribuinte individual. A lei, na verdade, abrange atividades com ou sem fins lucrativos, portanto a hipótese com finalidade de lucro está definitivamente incluída.
Assim, ambas as categorias mencionadas na afirmação constam do rol legal de segurados obrigatórios.
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