Questão FC156563
Quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seus segurados e respectivos dependentes, julgue o próximo item. É beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado,
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 24 anos de idade, desde que esteja matriculado em curso de ensino superior ou de escola técnica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada ERRADO porque altera indevidamente o limite etário e acrescenta condição que não existe na lei. O RGPS prevê como dependente o filho não emancipado menor de 21 anos, não 24 anos, e não condiciona a dependência à matrícula em curso superior ou técnico.
A previsão legal consta do art. 16 da Lei 8.213/1991, que garante a qualidade de dependente ao filho não emancipado, menor de 21 anos, ou ao que for inválido, ou que tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, independentemente de estudos.
Portanto, a parte final do item sobre estar matriculado em curso é incongruente com a norma, e a idade correta para caracterizar o dependente é 21 anos, salvo as exceções por invalidez ou deficiência mencionadas na lei.
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