Relativamente a segurados, cumulação de benefícios e previdência complementar, julgue o item a seguir. Entende-se como companheiro ou companheira para efeito de proteção previdenci

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque impõe um prazo de cinco anos para reconhecer o(a) companheiro(a) como dependente previdenciário, requisito que não existe na lei.

A Lei 8.213/91, art.16, §3º remete ao conceito do art.226, §3º da Constituição para definir união estável, sem estabelecer prazo mínimo de convivência.

O Código Civil, art.1.723, descreve a união estável pela convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, também sem exigir tempo mínimo nem a existência de prole em comum.

Portanto, não se pode condicionar a qualidade de dependente à duração de cinco anos, basta comprovar a união estável nos termos legais, independentemente de filhos em comum.