Questão FC156572
A respeito da carência e da condição de segurados e dependentes no regime geral da previdência social (RGPS), julgue o item subsequente. Para a concessão da pensão por morte na con
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Para a concessão da pensão por morte na condição de companheira ou companheiro, exige-se do interessado a prova da existência de filhos em comum ou da convivência por, no mínimo, dois anos com o segurado falecido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A exigência de prova de filhos em comum ou de convivência mínima de dois anos para concessão de pensão por morte a companheiro(a) não encontra respaldo na legislação previdenciária.
O art. 16, §3º, da Lei 8.213/91 remete à proteção da união estável prevista no art. 226, §3º, da Constituição, e o art. 1.723 do Código Civil qualifica união estável pela convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, sem impor prazo mínimo ou exigência de filhos.
Na ausência de declaração de união, o INSS exige a comprovação do vínculo, normalmente mediante a apresentação de três documentos previstos no Decreto 3.048/99, art. 22, §3º, não sendo obrigatório tempo mínimo de convivência nem existência de filhos em comum.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em