Questão FC156574
Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item subsequente. Para fins previdenciários, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume risc
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para fins previdenciários, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume risco de atividade econômica, a ela equiparando-se a cooperativa e a missão diplomática.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi considerada CERTO porque, para fins previdenciários, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) adota definição legal de empresa que inclui não só a firma individual e a sociedade que assumem risco da atividade econômica, como também outras entidades que, por força do regulamento, são tratadas na mesma condição.
O fundamento está no Decreto 3.048/1999, art. 12, que estabelece o conceito de empresa e, no parágrafo único, equipara, para efeitos do regulamento, a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza e, expressamente, a missão diplomática e a repartição consular estrangeira à empresa.
Portanto, a inclusão dessas entidades na definição normativa justifica o julgamento como CERTO, pois elas passam a sujeitar-se às mesmas regras previdenciárias aplicáveis às empresas.
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