Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico e do financiamento da seguridade social, julgue o item que se segue. Do ponto de vista previdenciário, consid

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque deturpa o conceito legal de empresa para fins previdenciários.

Segundo o art. 12, I, do Decreto 3.048/1999, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, e também incluem-se os órgãos e entidades da administração pública, direta, indireta e fundacional.

Portanto, é incorreto afirmar que o conceito exige fins lucrativos e que exclui a administração pública. Na prática, tanto entidades sem fins lucrativos quanto órgãos públicos podem ser enquadrados como empresas para efeitos de obrigatoriedade de contribuição e responsabilidade previdenciária.