Questão FC156579
No que se refere à legislação previdenciária, julgue o item que se segue. É de doze contribuições mensais o período de carência para que o segurado tenha direito ao recebimento do
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É de doze contribuições mensais o período de carência para que o segurado tenha direito ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a regra geral de carência com as exceções legais. Em regra, o art. 29 do Decreto 3.048/1999 exige doze contribuições para concessão do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente, porém essa exigência não se aplica a todos os casos.
O art. 30, inciso III, do mesmo diploma prevê que esses benefícios independem de carência quando decorrem de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de doença profissional ou do trabalho. Logo, quando a incapacidade resulta de acidente ou de doença ocupacional, não se exige o período de doze contribuições.
Portanto, a afirmação é incorreta porque afirma uma carência aplicável em regra, mas omite a exceção legal expressa no art. 30, III.
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