Questão FC156580
No que se refere à legislação previdenciária, julgue o item que se segue. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, as contribuições anteriores à perda somente serão computadas para fins de carência depois que o segurado contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos números de contribuições exigidas para cumprimento do período de carência imposto por lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz a regra do art. 27-A do Decreto 3.048/1999, que trata da recomposição da carência após a perda da qualidade de segurado.
Na prática, as contribuições anteriores só voltam a ser computadas para fins de carência depois que, a partir da nova filiação ao RGPS, o segurado completar a metade do número de contribuições exigidas pela lei. Em termos gerais, se \(n\) é o número de contribuições necessárias, é preciso atingir \( \frac{n}{2} \) após a nova filiação para que as anteriores possam ser somadas.
Essa regra se aplica aos benefícios indicados no dispositivo, como auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, impedindo aproveitamento automático das contribuições antigas sem a recomposição mínima exigida.
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