Questão FC156583
Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para preve
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Considerando o princípio de imputação de responsabilidade pessoal, a Convenção de Palermo não admite a responsabilização penal de pessoa jurídica por práticas de corrupção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque a Convenção de Palermo, consagrada no Decreto n.º 5.015/2004, possui uma postura clara sobre a responsabilização das pessoas jurídicas em casos de envolvimento em atividades relacionadas ao crime organizado transnacional. O artigo 10 da Convenção é determinante ao afirmar que os Estados Partes devem implementar medidas para que as pessoas jurídicas possam ser responsabilizadas por participar de infrações graves associadas a grupos criminosos. Isso inclui práticas de corrupção, conforme definido no âmbito dos crimes transnacionais.
Portanto, a convenção não se limita apenas à responsabilização pessoal, mas também contempla a possibilidade de sanções direcionadas a entidades jurídicas. Assim, as sanções impostas podem ser de natureza penal, civil ou administrativa, o que reflete uma abordagem abrangente e eficaz para o combate ao crime organizado. Além disso, isso não exclui a responsabilização penal das pessoas físicas envolvidas, garantindo uma aplicação mais rigorosa e holística da lei. Portanto, é fundamental reconhecer a abrangência da convenção no tocante à responsabilização por crimes organizados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em