Questão FC156585
Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para preve
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ao impedir a prática de atos de um Estado no território de outro Estado, a Convenção de Palermo confirma a regra clássica de exercício da jurisdição nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A Convenção de Palermo, através do Decreto n.º 5.015/2004, destaca a importância da cooperação internacional para enfrentar o fenômeno do crime organizado transnacional. Ao afirmar que a Convenção impede a prática de atos de um Estado no território de outro, verifica-se que ela valida a jurisdição nacional, que é um princípio central do Direito Internacional. O artigo 4º, § 2º da Convenção claramente estabelece que nenhum Estado pode exercer jurisdição em uma nação onde essa atividade é exclusiva de suas autoridades, garantindo assim a soberania e a integridade territorial dos Estados. Essa disposição reforça a ideia de que, apesar da necessidade de colaboração internacional, o controle sobre a legislação e a aplicação do direito penal deve permanecer em conformidade com as normativas de cada país, evitando abusos ou intervenções indevidas. Portanto, a assertiva está correta, pois legitima a primazia da jurisdicionalidade nacional, mesmo em um contexto de cooperação global para combater crimes que ultrapassam fronteiras.
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