Questão FC156586
Julgue o item a seguir, relativo a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. A Convenção de Palermo, um instrumento i
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A Convenção de Palermo, um instrumento internacional multilateral e solene, foi promulgada pelo Congresso Nacional brasileiro e ratificada, no âmbito interno, por decreto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorrecta devido à confusão entre os processos de ratificação e promulgação dos tratados internacionais no Brasil. A Convenção de Palermo, oficialmente chamada de Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, foi submetida ao procedimento legislativo por meio do Decreto Legislativo nº 231, datado de 29 de maio de 2003, que trata da ratificação do documento. Após essa etapa, foi necessário um ato de promulgação, que no caso foi realizado pelo Decreto nº 5.015, datado de 12 de março de 2004. Portanto, a assertiva inverte os papéis, mencionando de forma equivocada que o Congresso Nacional teria promulgado a convenção, quando na verdade apenas ratificou. Este ponto é essencial para entender a hierarquia e tramitação dos tratados no sistema jurídico brasileiro, onde a ratificação é apenas a primeira etapa, seguida pela promulgação pelo Executivo.
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