Questão FC156587
Acerca da assistência judicial recíproca, julgue o seguinte item. De acordo com a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, os Estados-Partes podem se negar a prestar assistê
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, os Estados-Partes podem se negar a prestar assistência judicial recíproca, invocando o sigilo bancário dos investigados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que os Estados-Partes podem recusar a assistência judicial recíproca invocando o sigilo bancário está incorreta. Segundo a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, em seu Artigo 46, os Estados devem garantir a maior colaboração neste aspecto, o que significa que o sigilo bancário não deve ser utilizado como uma barreira para a solicitação de informações durante investigações de corrupção. Assim, o sigilo bancário não faz parte das categorias permitidas que autorizariam a negação dessa assistência. A lista de motivos válidos para a recusa é restrita e precisamente definida, e o sigilo bancário simplesmente não se enquadra nessas exceções. Portanto, a recusa baseada nesse fundamento não tem respaldo legal e é contrária ao espírito de cooperação internacional que a convenção visa promover.
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