Questão FC156590
Acerca da assistência judicial recíproca, julgue o seguinte item. Segundo o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai presta
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai prestarão assistência mútua para a investigação de delitos, assim como para a cooperação nos procedimentos judiciais relacionados a assuntos penais, desde que a assistência prestada se refira a condutas que constituam delitos também no Estado requerido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisar a afirmação sobre a assistência judicial recíproca entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, é fundamental ressaltar que a mesma contém uma imprecisão quanto à condição de dupla incriminação. De acordo com o Decreto nº 6.340/2008, que ratifica a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, a assistência será oferecida independentemente de o ato ser considerado ilícito no Estado requerido. Em outras palavras, mesmo que o fato específico não constitua um crime segundo a legislação local do país que recebe o pedido de assistência, o apoio deve ser mantido. Essa disposição visa fortalecer a cooperação entre os países signatários em face da complexidade das atividades criminosas na era moderna, onde as fronteiras são frequentemente desafiadas. Portanto, a resposta está ERRADA por não levar em conta essa importante nuance jurídica que fundamenta a colaboração internacional.
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