Questão FC156591
Considerando que o direito internacional se desenvolve, entre outros meios, pela elaboração de tratados internacionais e de decisões de tribunais internacionais, julgue (C ou E) o
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O acordo para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas para além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ) tem, como um de seus princípios norteadores, o princípio do patrimônio comum da humanidade, o qual já estava previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o Acordo BBNJ tem como princípio fundamental o patrimônio comum da humanidade está CERTA, pois esse conceito já estava consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). A importância desse princípio reside no reconhecimento de que certas áreas do nosso planeta, especialmente os oceanos que estão além da jurisdição nacional, não pertencem a um único Estado, mas são um bem coletivo da humanidade.
O Acordo BBNJ, adotado em 19 de junho de 2023, é um passo significativo em direção à conservação da biodiversidade marinha nessas áreas, alinhando-se com os objetivos da CNUDM. O artigo 7º do acordo menciona expressamente que a orientação das partes deve seguir esse princípio vital, o que reforça a ideia de responsabilidade compartilhada na preservação desses recursos inestimáveis.
Além disso, a CNUDM já havia estabelecido em seu preâmbulo que os fundos marinhos e oceânicos além da jurisdição nacional são parte do patrimônio comum e devem ser utilizados em benefício de toda a humanidade. Assim, o Acordo BBNJ não é apenas um complemento, mas uma expansão desse princípio, reafirmando a necessidade de uma gestão sustentável e equitativa da biodiversidade marinha. Portanto, entender a relação entre esses dois instrumentos é fundamental para apreciar como o direito internacional evolui e se adapta às necessidades globais contemporâneas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em