Questão FC156592
Considerando a definição e os elementos constitutivos do Estado, julgue (C ou E) o item a seguir. Os direitos de soberania do Estado costeiro sobre sua plataforma continental não a
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os direitos de soberania do Estado costeiro sobre sua plataforma continental não afetam o regime jurídico das águas sobrejacentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que os direitos de soberania do Estado costeiro sobre sua plataforma continental não afetam o regime jurídico das águas sobrejacentes está, de fato, CERTA. Essa questão decorre do entendimento de que a plataforma continental e as águas sobrejacentes possuem regimes jurídicos distintos, conforme disposto no artigo 78 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
O Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre sua plataforma continental, que se refere à área submersa que se estende além de seu mar territorial, permitindo a exploração e a conservação dos recursos naturais. No entanto, este domínio não se estende às águas que se sobrepõem a essa plataforma.
O regime jurídico das águas mantém sua própria autonomia, protegendo a liberdade de navegação e assegurando que os direitos de outros Estados, como o direito de passagem inocente, permaneçam intactos. Em essência, enquanto o Estado costeiro pode controlar os recursos de sua plataforma, isso não implica em controle ou restrições sobre as atividades que ocorrem nas águas acima, promovendo, assim, um equilíbrio entre os interesses nacionais e internacionais no uso dos oceanos.
Dessa forma, a declaração original reflete com precisão os princípios consagrados na CNUDM, que busca fomentar a paz e a cooperação entre os Estados no contexto marítimo.
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