Questão FC156593
Julgue o item a seguir, relativo a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. A soberania de Estado costeiro sobre o s
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A soberania de Estado costeiro sobre o seu mar territorial abrange não apenas as águas, mas também o leito do mar, seu subsolo e o espaço aéreo correspondente, devendo tal Estado, contudo, admitir o direito de passagem inocente de navios mercantes ou de guerra de qualquer outro Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CORRETA, pois a soberania do Estado costeiro sobre o seu mar territorial é abrangente. Essa soberania se estende às águas, ao leito marinho, ao seu subsolo e ao espaço aéreo acima. De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), de 1982, essa zona marítima pode chegar a 12 milhas náuticas a partir das linhas de base, que são delimitadas conforme normas específicas.
No entanto, mesmo com essa autoridade, o Estado não pode exercer um controle absoluto, uma vez que a CNUDM também institui o direito de passagem inocente. Esse conceito permite que navios de diferentes Estados transitem por essas águas sem a intenção de criar conflitos. A passagem hegemônica é uma operação pacífica, que ocorre sem a entrada em águas interiores ou paradas em portos, respeitando, assim, a soberania local enquanto promove a liberdade de navegação internacional, essencial para o comércio global e a cooperação entre nações.
Portanto, a correta compreensão desses aspectos e a adesão às normas internacionais são fundamentais para a convivência pacífica entre Estados e garantem os direitos de todos no âmbito marítimo.
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