Questão FC156594
Com relação aos tribunais internacionais, julgue o item subsequente. A Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar tem competência para
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar tem competência para solucionar controvérsias entre Estados-partes e determinadas pessoas físicas, constantes na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta por várias razões que se entrelaçam no contexto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). Conforme disposto no artigo 187 da CNUDM, a Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos foi especificamente designada para lidar com controvérsias que envolvem, além de Estados-partes, pessoas físicas e jurídicas em situações associadas a contratos e normas aplicáveis na Área. Isso inclui a resolução de questões que surgem em decorrência da interpretação ou execução de contratos celebrados entre as partes mencionadas. O inciso (c) do artigo 187 destaca a competência dessa Câmara para discutir e resolver questões envolvendo tanto Estados quanto entidades e indivíduos diretamente relacionados com as atividades exploratórias na divisão da alta mar. Essa abordagem inclusiva permite que disputas que envolvam interesses legítimos de pessoas físicas sejam apreciadas, concretizando a intenção da Convenção de garantir uma gestão equitativa e responsável dos recursos marinhos. Portanto, a competência da Câmara é não só clara, mas também essencial para um controle justo e efetivo das disputas no contexto do direito do mar.
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