Questão FC156595
Julgue o item a seguir, relativo à pesca marinha no Brasil e a suas diversas modalidades. Os recursos pesqueiros em águas internacionais são juridicamente classificados como de liv
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Os recursos pesqueiros em águas internacionais são juridicamente classificados como de livre acesso, e, de acordo com a situação da pescaria e do recurso, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar estabelece que os Estados devem buscar formas de cooperação, objetivando assegurar o uso sustentável dos recursos pesqueiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta porque, de fato, os recursos pesqueiros nas águas internacionais são caracterizados como de livre acesso, o que significa que qualquer Estado pode, em tese, explorar esses recursos. Contudo, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) vai além ao intervir na gestão desses recursos, exigindo que os Estados adotem medidas de cooperação para garantir a sustentabilidade da pesca. Essa colaboração se dá especialmente em contextos em que as espécies migratórias ou os recursos compartilhados são afetados por diversas nações. Nos artigos 116 e 117, a CNUDM claramente estipula que é dever dos Estados promover a conservação dos recursos vivos do alto mar, o que inclui a necessidade de estabelecer políticas que assegurem a utilização responsável e sustentável desses recursos, evitando a sobreexplotação e garantindo a preservação da biodiversidade marinha. Dessa forma, a busca por um uso sustentável não é apenas recomendada, mas se torna uma obrigação legal, reforçando a importância de uma atuação conjunta entre os Estados para proteger o patrimônio marinho comum.
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